Sukita comunicou renúncia da candidatura ao TRE e depois pediu retratação no tribunal

Por: Folha de Sergipe - Destaque Geral - 27 de dezembro de 2017 - 19:51 - Sem Comentários

Como base em laudo de peritos criminais federais da Polícia Federal, que atesta como FALSA sua assinatura em Termo de Renúncia de sua candidatura a deputado estadual, em 2014, Sukita declarou nesta quarta-feira, 27, que vai tentar buscar o mandato e acionar judicialmente o senador Antonio Carlos Valadares (PSB) pedindo indenização por danos morais e materiais.

NE NOTÍCIAS ACREDITA TOTALMENTE NO LAUDO DOS PERITOS DA PF.

VEJA AQUI o laudo

No início da tarde esta quarta-feira, NE Notícias publicou decisão judicial de ação movida por Sukita, dizendo ter sido coagido a renunciar, ou seja, reconhecendo a assinatura.

VEJA AQUI a decisão do desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite

NE Notícias publica a seguir, TAMBÉM COM EXCLUSIVIDADE, decisão monocrática do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima sobre o pedido de RETRATAÇÃO de Sukita da renúncia protocolada por ele no TRE de Sergipe:

Analisa-se petição acostada à fl. 61 com requerimento de desistência de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, nas Eleições de 2014, realizado por Manoel Messias Sukita Santos, protocolado no dia 09 de agosto.

Em seguida, na mesma data, o pleiteante manifesta sua retratação da renúncia, expressando sua vontade de permanecer com o registro de candidatura ao pleito proporcional, conforme nova petição à fl 62.

Consigno que a renúncia é um direito potestativo exercido exclusivamente pelo candidato, mediante manifestação unilateral de vontade, “submetido apenas para efeitos de validade do ato, à homologação da justiça eleitoral.” (TSE – REspe nº 35.584/PA, Acórdão de 30/06/2009, Min. Ricardo Lewandowski).

Importante salientar que, enquanto negócio jurídico unilateral, é plenamente cabível sua retratação, mediante nova expressão do declarante em sentido contrário, inclusive durante o processo eleitoral, desde que realizada antes da homologação judicial, momento este que concede plena eficácia e torna irretratável o ato.

Nesse sentido, colaciono precedente de Corte Regional:

RECURSO. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. RENÚNCIA. RETRATAÇÃO. VALIDADE. PROVIMENTO.

Apresentada a renúncia, mas retratada em tempo, defere-se o pedido de registro se confirmada a vontade do pré-candidato escolhido em convenção e apresentadas todas as demais condições de elegibilidade.

(TRE/RO – RE nº 1015 no Registro de Candidatura nº 039/2008 – 23a. ZE), Acórdão nº 575 de 04/09/2008, Relatora Des. IVANIRA FEITOSA BORGES, publicado em sessão, em 04/09/2008)

Para reforçar meu entendimento sobre a pertinência da retratação do pedido de renúncia, informo precedente do TRE/SC que aceitou o desfazimento do ato jurídico até mesmo depois da homologação, diante de relevância do direito constitucional do cidadão disputar cargo eletivo:

ELEIÇÕES 2012 – RECURSO – REGISTRO DE CANDIDATURA – VEREADOR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ ELEITORAL – DESFAZIMENTO DO ATO DE RENÚNCIA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL – RELEVÂNCIA QUE SE IMPRIME, NO CASO, AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER VOTADO (IUS HONORUM) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DENUNCIANDO A MÁ-FÉ DA PRETENSA CANDIDATA – PROVIMENTO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

(RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO nº 20623, Acórdão nº 26883 de 16/08/2012, Relator(a) ELÁDIO TORRET ROCHA, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 16/8/2012, grifei)

Na situação em apreço, o requerente apresentou, no dia 9/8/2014, às 13h04, petição solicitando desistência da candidatura a deputado estadual, e, no mesmo dia, às 16h20, antes sequer do processo estar concluso a este Relator para homologação do pedido, protocolou requerimento expressando sua vontade de permanecer na disputa eletiva e declarando sem efeito o anterior pedido.

Diante disso, entendo pela DESCONSIDERAÇÃO do requerimento de renúncia da candidatura (fl. 61), em vista da tempestiva protocolização de retratação ao primeiro pedido (fl. 62).

Intimem-se.

Aracaju/SE, 12 de agosto de 2014.

DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA – RELATOR

Veja a seguir a ementa da decisão do Pleno TRE publicada em 02/09/2014:

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS para HOMOLOGAR o pedido de RENÚNCIA À CANDIDATURA e DECLARAR PREJUDICADAS as AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO interpostas

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