TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? SOCORRO…

Por: Wilker Lima - "Sergipano" - 5 de junho de 2017 - 20:55 - 1 Comentário

TRANSPARÊNCIA?

        Há dois meses, os jovens Socorrenses Wilker Lima e Uilliam Pinheiro buscam por meios legais e justificados na LAI (Lei de Acesso à Informação) informações públicas, tais como detalhamento de documentos das despesas efetuadas com as verbas indenizatórias dos vereadores, descriminando os contratos ou notas fiscais dos serviços prestados na câmara municipal de Nossa Senhora do Socorro. Como também detalhamento da folha salarial dos servidores ativos, inativos, comissionados e assessores dos vereadores da casa legislativa, entre os meses de janeiro a abril do corrente ano, em formatos digitais ou cópias autenticadas.

        Os Jovens integram o projeto em Sergipe denominado #VereadorSemMandato, idealizado pelo suplente de vereador em Aracaju Dr. Hebert Pereira, e unidos nas suas ações, estão buscando conforme  determina a Lei, o direito pleno do acesso as informações públicas com total transparência nos órgãos e entidades públicas de suas cidades, pois nos sites oficiais não são disponibilizados esses demonstrativos de despesas e receitas públicas conforme deveriam estar, o que em si é um descumprimento à lei, já que o município de Socorro tem mais de 190.000 habitantes.

        Porém, a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores do município, em seu parecer, infringiu a Lei 12.572/11 de Acesso à Informação e o direito à transparência dos dados públicos, agindo de forma ilícita, negando (indeferindo) os direitos constitucionais do cidadão Wilker Lima, já que este foi o único que teve retorno via e-mail da casa legislativa.

       O assessor em questão alegou que o requerente apresenta solicitação genérica e sem “justificativa”, sendo que conforme o Art. 10, da lei citada acima, qualquer cidadão interessado pode solicitar o pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos no Art. 1° , por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, ou seja, sem necessidade de uma justificativa.

        Referente ao parecer, onde é mencionada “solicitação genérica”, conforme diz o Art. 32 (…”Constitui condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:  nos termos I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; e III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação..” ).

        Contribuindo para o agravamento da situação, ocorreu um segundo caso, onde o jovem Uilliam Pinheiro também esteve presente na câmara de vereadores mais de três vezes, para saber sobre o seu pedido que já estava com prazo de resposta excedido há mais de vinte dias, como estipula a lei. Apesar das tentativas, obteve respostas vazias, retornando sem o acesso à informação pública solicitada.

       A pergunta que esses jovens fazem é sobre quais motivos que levam a conduta ilícita e de má-fé do órgão legislativo do município de Nossa Senhora do Socorro.

#MOVA-SE
#VereadorSemMandato

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Para: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? SOCORRO…

  • José De Jesus Santos

    Parabéns,cobrem que vcs conseguem 👍👏👏👏👏