Lei defende mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente
Aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei nº 07260/2011, institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Criança e o Adolescente, celebrado nesta sexta-feira, 11. A data tem por finalidade, fazer uma reflexão quanto a necessidade de cuidar, respeitar, proteger e garantir direitos. Para isso, é importante que haja uma articulação entre a família, a escola, a comunidade e o Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enfatiza que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
São vários os tipos de violência contra crianças e adolescentes, a exemplo de castigos físicos, agressões verbais, ameaças, humilhações, exploração sexual, pornografia, manipulação de genitálias, penetração, desvalorização, estigmatização, rejeição, isolamento, falta de cuidado ou atenção às necessidades básicas, como alimentação, higiene, educação, proteção. E ainda, uso indevido ou destruição de bens materiais, como roubar, extorquir, danificar, além da exploração da mão de obra da criança ou do adolescente em atividades que prejudiquem seu desenvolvimento.
Dados
De acordo com informações do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, o Brasil atingiu o maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas, uma média de 36,9 ocorrências para cada grupo de 100 mil pessoas. Em 75,8% dos casos as vítimas foram crianças até 14 anos de idade. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgou que o estado de Sergipe chegou a ter 40,1 casos por 100 mil habitantes, superando o Piauí (38) e o Maranhão (33,5).
Nos primeiros dois meses de 2023, 864 crimes sexuais contra crianças e adolescentes foram registrados em Sergipe segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE), em março do ano passado.
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