A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.
🔎 Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.
Mais cedo, a assessoria de Alcolumbre havia informado que a proposta não deveria ser enviada ao plenário. Caberia a ele apenas comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.
Proposta
A PEC aprovada pela Câmara estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares teria de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.
No período, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu seus parlamentares em mais de 250 pedidos. Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT aprovou resolução determinando voto contrário, e MDB e PDT também se posicionaram contra o texto.
O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares”.
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.
Debate
Ao longo da manhã, senadores discutiram a proposta. A maioria dos parlamentares se manifestou contra a PEC.
Apenas senadores da oposição, que haviam apresentado uma sugestão de mudança para limitar o alcance da blindagem, afirmaram que o debate estava “contaminado” e saíram em defesa de alterações para proteger parlamentares da Justiça.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma “categoria que está acima da lei”, em referência aos ministros do STF.
Já Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para, segundo ele, impedir pressões do Supremo contra parlamentares.
Manifestações e entidades
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
Em São Paulo, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil estiveram presentes na Praia de Copacabana, no auge da manifestação.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o texto, afirmando que ele “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo também classificaram a PEC como “um grave retrocesso para a democracia brasileira”.
“A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos e a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, diz nota assinada pelas entidades.
A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado sustentando que a proposta é inconstitucional em diversas frentes, apontando vícios na votação da Câmara e afronta à separação dos Poderes.
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