Aprovado projeto que institui alterações na carreira dos Gestores Públicos do Estado
Projeto visa à valorização dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
O Projeto de Lei de nº 272/2024, encaminhado pelo Governo do Estado, que promove alterações na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (EPPGG/SE), foi aprovado nesta quarta-feira, 17. O objetivo é a valorização desses servidores que prestam serviços ao Estado de Sergipe.
A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, afirmou que o projeto reflete o reconhecimento do papel crucial dos servidores estaduais, responsáveis por operar a máquina estatal e implementar políticas públicas. Além disso, pontuou que o Governo de Sergipe segue fortalecendo seu compromisso com a eficiência e valorização do serviço público, assegurando que os servidores recebam o reconhecimento e as condições necessárias para desempenhar suas funções com excelência.
O projeto
Entre as principais mudanças do PL, destacam-se os avanços de natureza não remuneratória, que incluem a definição da carreira EPPGG como essencial para a gestão e governança da administração pública estadual.
Além disso, a legislação detalha as áreas típicas de atuação dos servidores, como planejamento governamental, orçamento público, finanças, recursos humanos, contratações públicas, e outros setores críticos. Além disso, a proposta visa estimular a presença dos gestores em todos os órgãos da administração estadual e aprimorar o processo de mobilidade institucional desses servidores.
No que diz respeito aos avanços remuneratórios, o projeto estabelece um reajuste salarial de 5% a partir deste mês de julho e a atualização do valor da Classe Especial a partir de agosto de 2025. Também institui a antecipação das progressões das Classes IV e V para a Classe III, a ser implementada em agosto de 2025.
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