Aracaju lança programa para renegociação de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou nesta segunda-feira (16) a Lei Complementar nº 213/2025, que cria o Programa de Organização de Débitos (PODE). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal, com condições especiais para pagamento e parcelamento.
O que é o PODE?
O programa permite que contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024 possam renegociá-las com descontos de até 100% sobre juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Dívidas já parceladas anteriormente também poderão ser incluídas, e os contribuintes poderão cancelar parcelamentos antigos e unificar seus débitos em uma única inscrição cadastral.
Condições de pagamento
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À vista ou em até 6 parcelas: desconto total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025.
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Parcelamentos em até 120 vezes: descontos proporcionais ao número de parcelas.
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Entrada parcelada: pela primeira vez, será possível dividir o valor de entrada em até 7 vezes.
O valor mínimo das parcelas é de:
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R$ 100,00 para pessoas físicas
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R$ 300,00 para pessoas jurídicas
A adesão deve ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.
Como aderir ao programa
Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deve:
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Acessar o Portal do Contribuinte com login.
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Clicar em “Consulta de Débito”.
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Selecionar os débitos e clicar em “Simular Parcelamento”.
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Escolher a modalidade “PODE”.
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Ajustar o número de parcelas e clicar em “Enviar Solicitação”.
Medida visa reforçar finanças municipais
O PODE foi desenvolvido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte da política de recuperação de crédito e fortalecimento da saúde fiscal de Aracaju.
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