Os desafios de presidir CCJRs são debatidos no 2º dia do Encontro do Fórum Permanente
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deputado Cristiano Cavalcante (União), proferiu uma palestra na manhã desta quinta-feira (6), em continuidade ao 2º Encontro do Fórum Permanente das CCJRs, que acontece desde a última quarta-feira (5) no auditório do Tribunal de Justiça (TSE/SE). O evento é uma realização da Alese em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O parlamentar destacou o tema: “Desafios de Presidir CCJs: Liderança, Gestão e Inovação Legislativa”.
Ele destacou que no Brasil, as Comissões de Constituição e Justiça e as Comissões Parlamentares Permanentes desempenham papéis cruciais no processo de elaboração e revisão das leis e que cabe às CCJs, a responsabilidade da análise de constitucionalidade, bem como da juridicidade e da técnica legislativa de todas as proposições que tramitam no Congresso Nacional; bem como a relevância jurídica de uma propositura, visto que todos os projetos de lei de um parlamento, tramitam por esta comissão, sem que os textos sejam aprovados.
“Neste primeiro momento, projetos de leis podem ser arquivados ou reformulados. Também é a CCJ, o filtro inicial que garante que as propostas sejam compatíveis com a constituição e com o ordenamento jurídico vigente. As demais Comissões Parlamentares Permanentes são responsáveis pelo debate temático especializado em seu respectivo tema, a exemplo da Educação, Saúde e Segurança Pública, o que permite um exame mais detalhado e técnico das proposições legislativas”, explica.
Cristiano Cavalcante ressaltou que nessas comissões, ocorrem debates, audiências públicas e discussões aprofundadas sobre os projetos de lei, o que contribui para a sua melhoria e adequação às necessidades da sociedade. “Além disso, são as Comissões Permanentes são responsáveis por fiscalizar o Executivo, por meio de requerimentos de informação e convocações, no caso do parlamento estadual, de secretários e autoridades para prestação de contas, por exemplo. A atuação dessas comissões é essencial para a eficiência e a qualidade do processo legislativo, visto que a especialização das comissões permite que cada grupo se concentre em áreas específicas. Em resumo, tanto a CCJ quanto as Comissões Permanentes, são fundamentais para garantir que o processo legislativo seja eficiente, técnico e constitucionalmente adequado, contribuindo para a criação de leis que atendam aos interesses e necessidades da sociedade”, observa, enfatizando que as Comissões Permanentes atuam como miniparlamentos dentro da Casa Legislativa, com os membros debatendo os projetos e emitindo pareceres importantes para o aperfeiçoamento das proposituras antes da votação em plenário.
Participação
A palestra desta quinta-feira, contou com as participações do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Ismael Crispin, dos deputados Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL), Garibalde Mendonça (PDT), da deputada Linda Brasil (PSOL), parlamentares de outros estados, do professor, advogado e servidor da Alese, José Rivaldávio Lima, entre outros.
Segundo o deputado Georgeo Passos, que é membro da CCJ da Alese destacou a importância do evento realizado pela Assembleia Legislativa de Sergipe em parceria com a Unale.
“Na manhã de hoje tivemos uma brilhante palestra como professor sergipano Dr.Carlos Augusto Alcântara Machado, refletindo sobre a importância da CCJ, do controle que se tem que fazer preventivamente da constitucionalidade para evitarmos que leis sejam criadas afrontando a nossa Constituição. Espero que essa aula sirva muito para os nossos parlamentares, tanto os de Sergipe para os que vieram de fora, pois muitas vezes a CCJ recebem temas importantes que a gente sabe que está afrontando a Constituição, faz o alerta e muitas vezes não tem uma maioria para evitar que as matérias passem dessa forma e o depois o próprio Poder Judiciário faça uma intervenção e declare a incosntitucionalidade de uma lei. Que a gente possa melhorar cada vez mais a nossa atuação enauqnto parlamentar, respeitando cada vez mais a nossa constituição”, afirma.
Georgeo parabenizou a organização do encontro e o deputado Cristiano Cavalcante. “Que na prática ele possa diante dos ensinamentos, conduzir a nossa CCJ sempre respeitando a Carta Magna”, enfatiza.
O deputado Marcos Oliveira também faz parte da CCJ da Alese disse que as palestras realizadas na manhã desta quinta-feira no auditório do TJSE, foram extremamente importantes, no que se refere ao controle de constitucionalidade através das comissões, do veto do governador e das resoluções do Congresso Nacional, notadamente do Senado.
“A gente enquanto deputado estadual faz sempre a análise de um projeto anteriormente na CCJ para depois discutir no plenário, o mérito. É de fundamental importância essa triagem sobre o que é constitucional ou não, sob pena de não conseguir avançar para as outras etapas do processo legislativo. Fiquei muito feliz com a aula do meu amigo e professor Carlos Augusto Alcântara e do presidente da CCJ aqui em Sergipe, o deputado Cristiano Cavalcante”, diz.
Marcos Oliveira acrescentou que foi uma manhã produtiva, com assuntos que abrilhantam e trazem uma capacidade de reflexão muito maior.
“E principalmente da importância de utilizarmos a Comissão de Constituição e Justiça para o controle das inconstitucionalidades. Isso faz com que tenhamos uma economia processual e uma economia inclusive material, para que essas leis não sejam questionadas posteriormente no Poder Judiciário fazendo girar uma máquina onerosa para todo estado de Sergipe e para o país”, entende.
Fotos: Jadilson Simões/Alese
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