Projeto de Lei Complementar que trata sobre carreiras de auditores fiscais do Estado é aprovado
Foi aprovado nas comissões temáticas e plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar N °19/2024 que Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 283/ 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, altera a Lei n° 9.052/ 2022. Um dos objetivo da propositura é realizar correções salarias da carreira.
“Atualmente, a referência inicial da Carreira conta com vencimento de R$ 10.116,75, que não condiz com a realidade nacional. Com essa proposição legislativa, o vencimento inicial passará a ser de R$ 16.016,47, com o objetivo de tornar atrativa para os novos servidores da carreira e diminuir a diferença existente entre a remuneração inicial de outras Unidades da Federação”, explica o texto da propositura.
Carreira
O tempo máximo para esses profissionais atingirem o teto máximo da carreira será reduzido de 34 para 14 anos, com diminuição de dois para um ano de interstício entre os níveis, compatibilizando o tempo de progressão com outras carreiras do estado. Além disso, o projeto prevê, para servidores que possuem mais de doze meses em seus respectivos níveis, a progressão imediata para o próximo nível.
O projeto também garante a equiparação da parcela fixa do bônus de eficiência do servidor fazendário (Besf) entre ativos e inativos. o valor que cada aposentado irá receber mensalmente.
A partir de janeiro de 2025, passará de R$ 2,5 mil para R$ 4,5 mil, o que representa um ganho de 80% em relação ao que já é pago. A proposta aprovada pelos deputados também garante um reajuste linear de 5% para toda a categoria.
Discussões
De acordo com o líder do Governo da Alese, o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil). “O Governo do Estado acertou os 5% de aumento para os anos de 2024 para os servidores ativos . E a partir de janeiro aposentados e pensionistas receberão o aumento”, explicou.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
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