Plenário pode votar projetos sobre indenização a fiscais agropecuários, criação de fundo para defesa sanitária e regras para milhas aéreas
A Câmara dos Deputados pode votar, nos próximos dias, uma série de projetos com impacto direto em áreas como fiscalização agropecuária, defesa sanitária e programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas.
Um dos destaques é o Projeto de Lei 3179/2024, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que prevê o pagamento de indenizações a fiscais agropecuários que atuem fora do expediente regular em estabelecimentos de produtos de origem animal. O texto, que já conta com parecer favorável em Plenário da deputada Roberta Roma (PL-BA), também propõe o pagamento de adicional de trabalho a auditores fiscais e auxiliares que realizem inspeção permanente em locais considerados estratégicos pela Secretaria de Defesa Agropecuária — como ocorreu recentemente em ações de combate à gripe aviária.
A relatora ampliou o alcance da proposta, incluindo médicos veterinários entre os beneficiários. A previsão é que os custos das indenizações sejam cobertos por uma taxa a ser paga pelos próprios estabelecimentos fiscalizados.
Criação do Fundagro
Também está na pauta o Projeto de Lei 711/2022, de autoria do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). A proposta, relatada na Comissão de Agricultura pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), prevê que o fundo seja formado como associação privada sem fins lucrativos, com o objetivo de reunir recursos de associados para financiar ações de prevenção, controle e resposta a emergências zoofitossanitárias.
O Fundagro poderá ainda indenizar produtores prejudicados por medidas sanitárias oficiais, como a destruição de rebanhos ou lavouras, além de apoiar instituições públicas na formação de pessoal, concessão de bolsas de pesquisa, manutenção de infraestrutura e execução de projetos vinculados à defesa agropecuária.
Regras para programas de milhas
Outro item em discussão é o Projeto de Lei 2767/2023, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que estabelece regras para programas de fidelidade, especialmente os que envolvem milhagens de companhias aéreas.
O parecer preliminar do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), estabelece limites às práticas das empresas, como:
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Proibição de restrições à venda de milhas ou pontos entre clientes;
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Vedação à cobrança de taxas para a transferência de milhas;
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Garantia de resgate de passagens sem limitação indevida;
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Proibição do cancelamento de contas fora de situações específicas previstas em lei.
As propostas ainda dependem de deliberação em Plenário.
Confira a pauta completa da semana no site da Câmara dos Deputados.
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